CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 117
ARTIGO REVOGADO.
  • Conflito de competência. Suscitação
Art. 117

- Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

Parágrafo único - O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

Conflito de competência (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
Exceção declinatória do foro (Pesquisa Jurisprudência)
Exceção de incompetência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 952 (Conflito de competência. Suscitação. Impossibilidade. Hipótese).