Decreto 6.214, de 26/09/2007

Capítulo IV - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO (Ir para)

- O Benefício de Prestação Continuada, concedido por via administrativa ou judicial, será revisto periodicamente para avaliação do preenchimento dos requisitos constantes da legislação e da continuidade das condições que lhe deram origem, e o processo de reavaliação passará a integrar o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada.

Redação anterior (Original): [Art. 42 - O Benefício de Prestação Continuada deverá ser revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/1993, passando o processo de reavaliação a integrar o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada. [[Lei 8.742/1993, art. 21.]]

§ 1º - A revisão de que trata o caput será realizada pelo INSS por meio da utilização de cruzamento de informações do beneficiário e de seus familiares existentes em registros e bases de dados oficiais, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, e observará:

Redação anterior (do Decreto 8.805, de 07/07/2016): [§ 1º - A revisão do benefício de que trata o caput será feita na forma estabelecida em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e incluirá:]

I - o cadastramento ou a atualização cadastral no CadÚnico, conforme o disposto no Decreto 11.016, de 29/03/2022;

Redação anterior (Do Decreto 9.462, de 08/08/2018, art. 1º. Vigência em 08/09/2018): [I - o cadastramento ou a atualização cadastral no CadÚnico, conforme o disposto no Decreto 6.135/2007;]

Redação anterior (Original): [I - o cadastramento ou a atualização cadastral, a ser realizado Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, dos beneficiários inscritos no CadÚnico, a cada dois anos;]

II - a confrontação de informações de cadastros de benefícios, emprego e renda ou outras bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, referentes à renda do titular e de sua família;

Redação anterior: [II - a confrontação contínua pelo INSS de informações do CadÚnico com os cadastros de benefícios, emprego, renda ou outras bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, referentes à renda da família do requerente;]

III - o cruzamento de dados para fins de verificação de acúmulo do benefício com outra renda no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, conforme vedação a que se refere o § 4º do art. 20 da Lei 8.742/1993; e [[Lei 8.742/1993, art. 20.]]

IV - as reavaliações da deficiência constatada anteriormente, quando o beneficiário não tenha superado os requisitos de renda familiar mensal per capita.

Redação anterior: [IV - a reavaliação médica e social da condição de deficiência constatada anteriormente, desde que o impedimento não tenha sido considerado permanente e que o beneficiário não tenha superado os requisitos de renda familiar mensal per capita.]

V - o registro biométrico do beneficiário ou de seu responsável legal em uma das bases autorizadas para esse fim, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal, observadas as exceções previstas.

Redação anterior: [Parágrafo único - A reavaliação do benefício de que trata o caput será feita na forma disciplinada em ato conjunto específico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Ministério da Previdência Social, ouvido o INSS.]

§ 2º - Identificada a superação de condição para manutenção do benefício, após a atualização das informações junto ao CadÚnico, o INSS deverá suspender ou cessar o benefício, conforme o caso.

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 8.805, de 07/07/2016, art. 1º. Vigência em 04/01/2017): [§ 2º - Identificada a superação de condição para manutenção do benefício, após a atualização das informações junto ao CadÚnico, o INSS deverá suspender ou cessar o benefício, conforme o caso, observado o disposto no art. 47. [[Decreto 6.214/2007, art. 47.]]

§ 3º - (Revogado pelo Decreto 12.534, de 25/06/2025, art. 3º)

Redação anterior (Do Decreto 9.462, de 08/08/2018, art. 1º. Vigência em 08/09/2018): [§ 3º - A revisão de que trata o caput poderá ser realizada para os benefícios concedidos ou reativados judicialmente, observados os critérios definidos na decisão judicial.]

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 8.805, de 07/07/2016): [§ 3º - Serão definidos critérios de prioridade e de dispensa da reavaliação da deficiência prevista no inciso IV do § 1º, considerados o tipo e a gravidade do impedimento, a idade do beneficiário e a duração do benefício, nos termos do ato conjunto a que se refere o § 7º do art. 16.] [[Decreto 6.214/2007, art. 16.]]

§ 4º - O Ministério do Desenvolvimento Social e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão compartilharão as bases de dados nos termos do Decreto 8.789, de 29/06/2016.

§ 5º - (Revogado pelo Decreto 12.534, de 25/06/2025, art. 3º)

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 9.462, de 08/08/2018, art. 1º. Vigência em 08/09/2018): [§ 5º - Os benefícios concedidos administrativamente que utilizem critérios definidos em ações civis públicas poderão ser revisados de acordo com os mesmos critérios de sua concessão.]

§ 6º - A reavaliação médica e social da deficiência fica condicionada à conclusão da análise relativa à renda, decorrente do procedimento disposto no inciso II do § 1º.

§ 7º - A reavaliação médica e social da deficiência poderá ser priorizada ou dispensada por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, considerados o tipo e a gravidade do impedimento, a idade do beneficiário e a duração do benefício.

§ 8º - O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social editará ato complementar ao disposto neste artigo.