CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 66
Intrajornada (Pesquisa Jurisprudência)
Intervalo entrejornadas (Pesquisa Jurisprudência)
Intervalo interjornadas (Pesquisa Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XV (Repouso semanal remunerado).
Lei 8.923/1994, art. 71, § 4º (Intervalo. Repouso e alimentação. Remuneração)
Intervalo entrejornadas (Pesquisa Jurisprudência)
Intervalo interjornadas (Pesquisa Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XV (Repouso semanal remunerado).
Lei 8.923/1994, art. 71, § 4º (Intervalo. Repouso e alimentação. Remuneração)