CF/88 - Constituição Federal de 1988
Seção III - DA ADVOCACIA(Ir para)
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Art. 133
- O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB)