Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO POR VIOLAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º E O ABSOLVEU DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DO art. 35 DA LEI DE DROGAS E, POR CONSEGUINTE, O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

pretensão ministerial não merece acolhida, pois, as provas colacionadas aos autos não demonstram, com a certeza necessária para a imposição de um decreto condenatório, a prática pelo acusado da conduta inserta na Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)