Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DETERMINADO O CANCELAMENTO DO APONTAMENTO REALIZADO EM NOME DA APELADA - CHEQUE SEM FUNDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

apelada alegou que não recebeu notificação prévia do apontamento - não comprovado envio da notificação prévia pela apelada, nos termos do art. 43, § 2º do CDC e da Súmula 359/STJ - responsabilidade da apelante configurada, ainda que importados os dados do cadastro de emitentes de cheques sem fundos do Banco Central (CCF) - hipótese de dano moral «in re ipsa - pertinência examinada com base na tese fixada pelo STJ em sede dos Recursos Especiais Repetitivos s. 1.061.134/RS e 1.354.590/RS - determinação de cancelamento do apontamento que era de rigor - Súmula 385/STJ que não incide na hipótese - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)