Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA INSCRITA NO § 8º-A NO CPC, art. 85. VERBA DE PATROCÍNIO DESTINADA AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA.... (Continua)