Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, DECORRENTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, ANTE A FALTA DE REPRESENTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 13.964/19 - DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL - VÍTIMA QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E APÓS DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA SEU INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESVAI A ANÁLISE DA ALUDIDA PRETENSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, S II E VII DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELANTE INDUZIU A ERRO MEDIANTE ENVIO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, E APÓS O CANCELAMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ANTES DA COMPENSAÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À DEFESA. CPP, art. 156. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - REJEIÇÃO - REGIME SEMIABERTO MANTIDA EM RAZÃO DA PENA IMPOSTA E DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO

parcialmente CONHECIDO E, nesta extensão, NÃO PROVIDO.... (Continua)