Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA.
1. NO CASO, A SENTENÇA RESCINDENDA NÃO PRODUZIU VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (CPC, art. 966, V).... ()
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