Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Pretensão autoral de limitação de descontos a título de pagamento de prestações de empréstimos pessoais a 30% (trinta) por cento dos seus rendimentos líquidos. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Dupla irresignação. Preliminares suscitadas pelo Requerido que se rejeitam. Art. 282, §2º, do CPC. Possibilidade de resolução do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a nulidade. Meritum causae. Aplicação da tese firmada pelo Ínclito STJ no Tema Repetitivo 1.085, segundo a qual «[s]ão lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 15/3/2022). Regular contratação de empréstimos pessoais na hipótese dos autos, a obstar a limitação dos descontos pretendida pelo Autor à luz da orientação da Colenda Corte Cidadã. Demandante que não se desincumbiu do ônus imposto pelo

CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Precedentes desta Casa de Justiça. Inversão dos encargos sucumbenciais, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça ao Postulante. Inaplicabilidade da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. Reforma do decisum para julgar improcedentes os pedidos inaugurais. Conhecimento e provimento do recurso defensivo, restando prejudicado o exame da insurgência autoral.