Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame Ação acidentária movida por trabalhadora contra o INSS, alegando que suas funções como auxiliar de laboratório acarretaram patologias nos ombros e na coluna vertebral, reduzindo sua capacidade laborativa. Requereu concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo de causalidade/concausalidade para a concessão do auxílio-acidente e (ii) a prescrição quinquenal e demais pedidos subsidiários do INSS. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica constatou incapacidade parcial e permanente e nexo concausal entre a patologia na coluna cervical e o trabalho da autora. 4. O direito ao auxílio-acidente não depende do grau de incapacidade, mas da redução da aptidão laborativa. Comprovado o nexo concausal, é devido o benefício. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima. A ausência de CAT não impede a concessão do benefício se comprovado o nexo concausal. Aplicação da Súmula 111/STJ. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 21, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º; Emenda Constitucional 113/21, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1.786.736/SP, Tema 862; STJ, Tema 416; STJ, Tema 1.105... (Continua)