Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante contra a decisão que admitiu a intervenção do INCRA como assistente simples e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, sob o fundamento de que há interesse jurídico da autarquia na lide em razão da possível sobreposição de gleba com território tradicionalmente ocupado por comunidade quilombola. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Necessidade de remessa dos autos para apreciação. Nos termos do, I, da CF/88, art. 109, e da Súmula 150/STJ, cabe à Justiça Federal analisar a existência de interesse jurídico de ente público no feito. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. 3. INTERESSE JURÍDICO DO INCRA. Pertinência da intervenção demonstrada por meio de elementos probatórios que indicam a possível sobreposição da área litigiosa com terras reivindicadas por remanescentes de quilombos. Demonstração de que réus na ação possuem registros junto ao INCRA como integrantes da Comunidade Quilombola José Joaquim Camargos, evidenciando a conexão entre o litígio possessório e o processo de regularização fundiária conduzido pela autarquia. 4. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)