Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUPOSTA VENDA CASADA DE SEGURO COM CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora ajuizou ação, ao escopo de se ver indenizada por danos materiais e morais, ao argumento de ter sido compelida a contratar seguro de acidentes pessoais como condição para obtenção de empréstimo bancário, caracterizando venda casada. 2. Sentença de improcedência. Apelo da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação compulsória de seguro como condição para assinatura de empréstimo bancário, configurando prática abusiva -- venda casada -- apta ao ensejo de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Constatou-se a existência de dois seguros distintos: (i) o seguro crediário, vinculado ao contrato de mútuo e cancelado no momento da sua quitação antecipada, com estorno proporcional dos valores pagos; e (ii) o seguro de acidentes pessoais, pactuado, autonomamente, e cancelado antes do ajuizamento desta ação. 5. Inexistência de provas de que a contratação do seguro de acidentes pessoais tenha sido compulsória ou vinculada ao contrato de empréstimo firmado. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço bancário, prejuízo econômico, ou conduta abusiva da instituição financeira. 6. Falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo afastado tal ônus pela aplicação do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE ... (Continua)