Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência.

Julgamento extra petita - Sentença reconheceu a lícita cobrança das tarifas de cadastro, registro do contrato, avaliação do bem e seguro - Pedidos não deduzidos na inicial - Julgamento extra petita - Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC, art. 492 - Redução da sentença aos limites do pedido. Juros remuneratórios - Alegação de juros abusivos - Descabimento - Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Capitalização de juros - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras - Legal a capitalização de juros em cédula de crédito bancário (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Recurso negado. Despesas de cobrança - Repasse ao consumidor - Cláusula contratual que prevê o repasse ao consumidor das despesas de cobrança na hipótese de inadimplemento - Admissibilidade - Autorização legal - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, I - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Recurso negado.*