Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais - Procedência - Anotação do nome do autor perante o órgão de proteção ao crédito, referente a contrato celebrado com o Banco Bradesco - Intempestividade da contestação - Dívida quitada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade deste registro desabonador - Ausência de prova para tanto - Negativação que deveria ter sido excluída após a quitação da dívida dentro o prazo legal, o que não ocorreu - Declaração de inexigibilidade da dívida que merece ser mantida - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Quantificação - Insurgência do demandado, postulando a sua redução - Descabimento - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Sentença mantida - Pretensão do autor de condenação do réu às penas por litigância de má-fé que não comporta acolhimento - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido