Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA E DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE TRABALHO.

É nula a cláusula de não concorrência pactuada entre empregado e empregador que não prevê delimitação territorial e não estabelece contrapartida financeira para o período da restrição. A ausência desses requisitos essenciais, conforme pacificado pela jurisprudência, torna a cláusula excessivamente onerosa ao trabalhador, ferindo o princípio constitucional da liberdade de trabalho (CF/88, art. 5º, XIII) e o disposto no CLT, art. 468, o que impõe a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Apelo patronal que se nega provimento.... (Continua)