Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. (II) LINHA FIXA SEM FUNCIONAMENTO POR 7 MESES. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DEFEITO EM RELIGAÇÃO DO SERVIÇO NO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO NO PERÍODO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II, SOMADO AO CDC, art. 6º, VIII. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. (III) DANOS MATERIAIS. (III.1) RESSARCIMENTO DO VALOR CONTRATADO E EFETIVAMENTE PAGO PELO PERÍODO EM QUE INDISPONÍVEL O SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. (III.2) LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. AUSENTE COMPROVANTES DO LUCRO AUFERIDO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.   (IV) DANOS MORAIS INOCORRENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SÚMULA 29 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.