Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a efetivação da matrícula da agravada em curso de ensino superior sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio - Alegação de violação à Lei 9.394/96, normas internas da universidade indicadas no Manual do Candidato FUVEST 2024 - Aplicação dos arts. 6º e 208, V da CF/88e art. 54, V do ECA - Medida que visa garantir um melhor aproveitamento pedagógico, bem como o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)