Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE PENAL.

I. Caso em exame: Ação penal em que a acusada foi condenada pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), combinado com o CP, art. 61, I, à pena de seis anos de reclusão e 520 dias-multa. A condenação baseou-se na apreensão de drogas, instrumentos para fracionamento e elevado montante em dinheiro na residência da acusada, localizada em endereço informado por denúncia anônima. A defesa interpôs apelação alegando nulidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, requerendo absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para porte para uso pessoal e redução da pena-base.... (Continua)