Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM E DA CITAÇÃO DA CORRÉ REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. RÉUS QUE TRAZIAM CONSIGO E GUARDAVAM 05 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 8,90G; 58 PORÇÕES DE CRACK, PESANDO, AO TOTAL, APROXIMADAMENTE, 7,90G E 08 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO, APROXIMADAMENTE, 6,60G. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. INVIABILIDADE CRIME CLASSIFICADO   PELA DOUTRINA COMO TIPO MISTO ALTERNATIVO, RESTANDO CONFIGURADO QUANDO O AGENTE PRATICA PELO MENOS UM DOS VÁRIOS VERBOS NUCLEARES INSERIDOS na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONVERSAÇÕES EXTRAÍDAS DOS CELULARES APREENDIDOS COMPROVAM A ESTABILIDADE ENTRE OS DENUNCIADOS, BEM COMO A PERMANÊNCIA.  DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CARCERÁRIA. MANTIDA A EXASPERAÇÃO PELA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS (NATUREZA DAS DROGAS). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECORRIDO PRAZO QUINQUENAL DEPURADOR. PENA PELO CARCERÁRIA DO CORRÉU VALCIR REVISADA. MANTIDAS AS PENAS DE MULTA E O REGIME FIXADOS. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA PRIVILEGIADORA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL, COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. DESCABIMENTO. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)