Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. CONSUMIDOR OBRIGADO A ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das fornecedoras envolvidas é desnecessária diante do liame de solidariedade que as une. O parágrafo único do CDC, art. 7º não permite mais que os fornecedores de produtos e serviços que contribuíram para a ocorrência do dano permaneçam no jogo de imputação mútua - claramente nocivo ao consumidor prejudicado - e impõe a todos o vínculo da solidariedade. ... (Continua)