Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFESTAÇÃO DE POMBOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RISCO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação civil pública ajuizada por sindicato, com pedidos de obrigação de fazer para adoção de medidas de controle ambiental e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em virtude de infestação de pombos em um dos blocos do campus universitário.II. Questões em discussão(i) Discute-se o cabimento da condenação da Universidade ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e, em caso positivo, controverte-se quanto à possibilidade de redução do valor da condenação.(ii) Definir se apelante usufrui da prerrogativa de isenção do pagamento de custas processuais.III. Razões de decidir(i) A recorrente não ilidiu os fundamentos da sentença quanto à ocorrência de dano moral coletivo decorrente de infestação de pombos em um dos blocos de seu campus, questão tratada sob o aspecto ambiental.(ii) Consideradas as peculiaridades do caso e os parâmetros adotados pela jurisprudência da Corte, mostra-se razoável a redução do valor da indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), suficiente para atender ao caráter pedagógico e punitivo da medida.(iii) Reconhecida a isenção da autarquia estadual quanto ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 21, §1º, da Lei Estadual 6.149/70, com redação da Lei 22.158/24.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido, para reduzir a indenização por danos morais coletivos para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e afastar a condenação da apelante ao pagamento de custas processuais.Tese de julgamento: «O dano moral coletivo decorre da omissão da apelante na manutenção de suas instalações, a propiciar infestação de pombos, sendo a conduta violadora do direito ao meio ecologicamente equilibrado; o quantum indenizatório deve ser definido conforme as particularidades do caso concreto, sem olvidar o aspecto sancionatório, a fim de evitar a reiteração da conduta lesiva.Atos normativos citados: CF/88, art. 200, VIII, e art. 225; Lei 7.347/85, art. 13; Lei Estadual 6.149/70, art. 21, §§1º e 2º e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante: TJPR - 0002174-89.2023.8.16.0119, 0001093-84.2022.8.16.0202, 0013102-21.2013.8.16.0129 e 0002931-85.2016.8.16.0036.... (Continua)