Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra Decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, em razão da suposta prática de tráfico de drogas, com a apreensão de 2,750kg de entorpecentes na residência de terceiros. Os impetrantes alegam falta de fundamentação concreta para a prisão e destacam que o paciente possui ocupação lícita e residência fixa, requerendo a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação e se é cabível a sua revogação ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva com fundamentação idônea, demonstrando a necessidade da medida para garantir a ordem pública.4. O paciente foi preso com 2,750kg de drogas, evidenciando indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas.5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade da conduta e os indícios de organização criminosa, inclusive em razão do concurso de agentes.IV. Dispositivo 6. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, I e II, 311, 312 e 313, I; CP, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 104.984/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 07.02.2019; STJ, AgRg no RHC 119.327/SC, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 12.11.2019.... (Continua)