Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 4). TRIBUTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSÃO.

Surge com repercussão geral controvérsia sobre a inconstitucionalidade, declarada na origem, da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte.... (Continua)