Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - TESES FIRMADAS EM IRDR - TEMA 73 - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO -INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
-De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". ... ()
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