Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. FALECIMENTO DO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de nulidade processual formulado pela executada, ora agravante, sob a alegação de ausência de representação processual válida após o falecimento do seu único advogado constituído em dezembro de 2022. A agravante sustentou que, no período em que esteve desassistida, ocorreram atos processuais que exigiam sua intimação pessoal, também para pagamento e homologação de valores, pleiteando a nulidade de tais atos com base no CPC, art. 313, I, e requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do CPC, art. 1.019, I. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. ... (Continua)