Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Sucumbência em ação de revisão de contratos de empréstimo. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recursos interpostos por ambas as partes, mantendo a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor, com a alegação de que a parte embargante teria sofrido sucumbência mínima e que a embargada deveria arcar integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há vícios, obscuridades ou contradições no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte embargante.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam vícios, obscuridades ou contradições no acórdão embargado, o que impede seu acolhimento.2. A parte embargante demonstra inconformismo com a decisão, sem indicar vícios que justifiquem a interposição dos embargos.3. A decisão colegiada abordou detalhadamente todos os pontos levantados, não havendo omissão ou contradição.4. O acolhimento do pedido da parte embargada não caracteriza sucumbência mínima, mas sim uma vitória relevante, justificando a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica o cabimento do recurso, sendo necessário apontar vícios como omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 86, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0005586-94.2023.8.16.0000/1, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 16.05.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0012608-77.2021.8.16.0000/1, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau, j. N/A.... (Continua)