Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A alegação de violação da CF/88, art. 1º, III é impertinente, pois o citado artigo não guarda nenhuma relação com a matéria em discussão. Por outro lado, os arestos são inservíveis ao cotejo de teses, porque oriundos de Turma desta Corte, atraindo o óbice do art. 896, «a, da CLT. Diante desse contexto, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)