Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Tráfico de drogas e associação para o tráfico- Recursos da defesa e da acusação.

Apelos defensivos - Pretendida absolvição ou desclassificação das condutas - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Prova testemunhal em harmonia com os demais elementos apurados em trabalho investigativo e circunstâncias da apreensão- Destinação ilícita evidenciada - Condutas bem amoldadas aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Recursos defensivos desprovidos. Apelo ministerial - Pretendida a condenação por associação para o tráfico - Impossibilidade - Ausência de demonstração suficiente dos requisitos de estabilidade e permanência - Absolvição mantida - Reprimendas - Aumento da pena-base justificado (corréu Kauã) - Presença da atenuante da menoridade relativa - Redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Não acolhimento do pleito defensivo de incidência (Kauã) diante das circunstâncias apuradas - Afastamento em relação ao corréu Jonathan, com ajuste na reprimenda e recrudescimento do regime prisional para o fechado - Suspensão da pena e substituição penal inviáveis por ausência de requisitos legais, medidas tampouco socialmente recomendáveis - Recursos defensivos desprovidas - Apelo ministerial parcialmente provido