Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. MERO ACOMPANHAMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão regional agravada, em que se denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que é indevido o pagamento do adicional de periculosidade a empregado que realiza mero acompanhamento do abastecimento de veículo, caso dos autos, porquanto tal cenário não se enquadra como atividade perigosa, nos termos da NR 16 da Portaria MTE 3.214/1978. Devidamente aplicado, desse modo, o óbice consolidado na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. NATUREZA DE VERBA RESCISÓRIA. MULTA DO CLT, art. 477. DEVIDA. PROVIMENTO. I . No caso concreto, o TRT não acolheu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, ao entendimento de que «o atraso de aproximadamente sete dias no depósito da indenização de 40%, certamente, não trouxe qualquer prejuízo para o reclamante. II . Contudo, a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é devida sempre que houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, inclusive da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, independentemente da demonstração de prejuízo. Precedentes. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)