Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Decreto-lei 911/69 - Improcedência decretada em sentença, com base na abusividade da taxa de juros estabelecida no contrato - Encargos de 2,83% ao mês que não destoam do que comumente se vê em contratações para compra e venda de veículos antigos - Capitalização de juros permitida na cédula de crédito bancário, ante o disposto na Lei 10.931/2004 - Acréscimos contratuais que implicam mesmo em ampliação do valor final da contratação, no item do custo efetivo total da operação (CET) - Observância da Súmula 596/STF e 382 do STJ para encargos cobrados por instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)