Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e de intimação para indicação de bens passíveis de penhora - Insurgência da exequente-agravante - Acolhimento - Execução que é feita no interesse do credor (CPC, art. 797, caput) - Ao exequente deve ser assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo ordenamento jurídico para fins de garantia do adimplemento forçado da dívida (princípio da efetividade da execução) - Inscrição em cadastro de inadimplentes prevista no CPC, art. 782, § 3º - Comunicados CG 1413/2016 e 2632/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, que preveem o sistema SERASAJUD - Precedentes desta C. Câmara - Intimação dos executados para indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de fixação de multa por ato atentatório à justiça, prevista no art. 774, V, parágrafo único, do CPC - Medida de natureza coercitiva, que poderá auxiliar na satisfação do crédito e, portanto, não se mostra inócua - Precedente deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)