Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE.

Aplicação do disposto no CPC, art. 290, que prevê como sanção ao desidioso apenas a extinção do processo e o cancelamento da distribuição. Ausência de fato gerador a justificar a incidência da taxa judiciária, uma vez inexistente prestação jurisdicional. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação, a teor do disposto no CPC, art. 486, § 2º. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)