Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA POR OFENSA AO CPP, art. 212 REJEITADA. NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RITO DO JÚRI QUE SEGUE REGRAMENTO PRÓPRIO. CPP, art. 473 QUE PREVÊ QUE A INSTRUÇÃO PLENÁRIA INICIA COM OS QUESTIONAMENTOS DO JUIZ PRESIDENTE ÀS TESTEMUNHAS E AO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DO RÉU  A NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORAS. CONDENAÇÃO ARRIMADA EM PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL QUE SE LIMITA AO JUÍZO ANTECEDENTE E NÃO AO CONSEQUENTE. PRECEDENTES. COGNIÇÃO LIMITADA. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. EXISTÊNCIA DE SUPORTE AO VEREDICTO ADOTADO PELOS JURADOS. DEVER CONSTITUCIONAL DE RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (CF, ART. 5º,  XXXVIII, «C). AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 593, III, LETRA D, DO CPP. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA PELA CONDUTA SOCIAL SOB FUNDAMENTO DE QUE SE PROVOU QUE O RÉU PARTICIPAVA DE FACÇÃO CRIMINOSA IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENA MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 

PREFACIAL REJEITADA. APELO DA DEFESA, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, AO EFEITO ÚNICO DE DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO APELANTE.... (Continua)