Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. MÚTUO BANCÁRIO. INSTRUMENTO ESCRITO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO IMPORTE MUTUADO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO INADIMPLIDO E SUA EVOLUÇÃO. TÍTULO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. COBRANÇA. VIA INJUNTIVA. INSTRUMENTO ADEQUADO. FALTA DE PRESSUPOSTO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. SATIFAÇÃO DO IMOBILIZADO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO. IMPERATIVO LEGAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS DÉBITOS. ELISÃO. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DO OBRIGADO INADIMPLENTE (CPC, ARTS. 373, II, e 702, § 3º). DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITOS. IRRADIAÇÃO A TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º). ... (Continua)