Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Revisão de contrato bancário. Taxa de juros do empréstimo pessoal contratado acima da média de mercado. Limitação da taxa de juros, restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão:Determinar se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo é abusiva em relação à média de mercado. III. Razões de Decidir:Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Contratos de adesão não são ilegais ou abusivos por si só. Taxa de juros contratada, superior à média de mercado, não se mostrou abusiva ou excessivamente onerosa, conforme parâmetros do STJ e dados do BACEN. IV. Dispositivo e Tese:Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A taxa de juros superior à média de mercado não é abusiva se dentro dos parâmetros aceitos pelo STJ. 2. A fixação de juros acima de 12% ao ano não implica abusividade por si só... (Continua)