Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Empresa Apelante alega ausência de prova do inadimplemento e impossibilidade de despejo em razão da prestação de serviço essencial. 2) Existência de contrato e inadimplemento incontroverso. Ônus do locatário quanto à prova do pagamento (art. 373, II, CPC). 3) Falta de impugnação específica à planilha de débito. Aplicação do CPC, art. 341. 4) Inaplicabilidade da Lei 8.245/91, art. 53 à locação para fins de telecomunicação. 5) Sentença que fixou prazo de 30 dias para desocupação, o que é razoável, considerado o histórico do feito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)