Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO AUTO TERCEIROS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção revisional de contrato bancário, em que a parte autora postulou a declaração de ilegalidade dos seguros contratados e a restituição dos valores pagos.Sentença de improcedência do pedido inicial.Recurso inominado interposto pelo reclamante, alegando abusividade na contratação dos seguros e requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a contratação dos seguros Auto Terceiros, Acidentes Pessoais e Prestamista configura prática abusiva de venda casada e se há direito à restituição dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIRO CDC, art. 39, I veda expressamente a venda casada, caracterizada quando o consumidor é compelido a contratar serviço acessório para obtenção do serviço principal.O Tema 972 do STJ estabelece que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".No caso concreto, restou demonstrada a prática abusiva, haja vista a falta de comprovação inequívoca de que o consumidor teve liberdade de escolha na contratação dos seguros.A inexistência de apólice do Seguro Auto Terceiros reforça a ilicitude da cobrança.A instituição financeira estipulante integra o mesmo grupo econômico da seguradora e da corretora de seguros, evidenciando a venda casada.Constatada a cobrança indevida e a má-fé, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná corrobora esse entendimento em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso inominado conhecido e parcialmente provido... (Continua)