Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE O GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE.

Conforme bem delineado pela decisão agravada, entende-se inválida norma coletiva que flexibiliza o direito à manutenção do plano de saúde durante o período de suspensão do pacto laboral nos termos do CLT, art. 475, sendo este um direito de indisponibilidade absoluta. Nesses termos, de fato, incide a Súmula 440/TST, segundo a qual « Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez . Portanto, a decisão agravada encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidem, pois, os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)