Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Conjunto habitacional - Moradia popular - Compromisso de compra e venda - Financiamento no âmbito do SFH - Inadimplência por parte do mutuário -- Inexistência de posse ad usucapionem - Posse precária e sem animus domini - Ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião - Bem público, ademais, dada sua destinação específica - Insuscetibilidade de aquisição por usucapião - arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88, art. 102 do Código Civil e Súmula 340/STF - Precedentes - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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