Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 978.7589.5058.3568

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEIUTOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO - O

agravante não detém legitimidade para requerer, em nome próprio, o levantamento de penhoras incidentes sobre imóveis que foram alienados a terceiros, nos termos do CPC, art. 18 - A ausência de dados atualizados sobre os valores dos bens penhorados impossibilita a aferição da proporcionalidade da constrição, sendo prematura qualquer discussão a respeito - O imóvel penhorado nos autos é utilizado como residência familiar, e enquadra-se na proteção conferida pela Lei 8.009/90, art. 1º - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF