Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Alienação de imóvel com débitos tributários. Assunção pelo vendedor da obrigação de quitar os impostos. Não cumprimento de cláusula contratual. Prescrição intercorrente. Renegociação de dívidas. Interrupção de prazo prescricional. Direito ao reembolso do valor pago pelo comprador. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que determinou a restituição, corrigida e atualizada, dos valores desembolsados pelo autor para quitação de débitos tributários relativos ao imóvel alienado pela recorrente.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve erro material na sentença quanto à data do contrato e à menção à cidade de Maringá/PR; (ii) se os débitos tributários referentes ao período de 2007 a 2014 prescreveram; e (iii) se a aplicação do CTN Municipal de Apucarana/PR é necessária para a solução da controvérsia.III. Razões de decidir 3. O contrato firmado entre as partes estabeleceu de forma inequívoca a obrigação da recorrente de quitar todos os débitos tributários existentes até a data de sua celebração, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda.4. A prescrição dos débitos tributários foi interrompida pelo ato de renegociação formalizado pela própria recorrente perante a Prefeitura Municipal de Apucarana/PR.5. A aplicação do CTN Municipal de Apucarana/PR não se mostra necessária, uma vez que a recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada a relevância de sua utilização para o caso concreto.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 174, caput e p.ú. IV; CC, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18/10/2022.... (Continua)