Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. SUPOSTA NULIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 523/STF. ACÓRDÃO PARADIGMA. RE Acórdão/STF. TEMA 613. JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL. CPP, art. 362. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. arts. 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA APONTADO COMO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES.

1. A ausência de similitude entre a tese do acórdão embargado e o paradigma de divergência invocado, julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como a deficiência do cotejo analítico obstam o cabimento dos embargos de divergência. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)