Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Ausência de evidência da necessidade da produção de prova. Matéria em discussão de direito. Possibilidade do julgamento antecipado. Prova pericial de todo desnecessária ao desfecho da lide. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do c. STJ. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo «capitalização de juros, sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Juros de mora. Legalidade. Juros convencionados a 1% ao mês. Súmula 379/STJ. Possibilidade de cumulação com multa de 2% e juros remuneratórios. Comissão de permanência. Não prevista a cobrança no contrato, ainda que de forma velada. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Tarifa de R$ 264,23. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único, parte final, do CDC, art. 42. Acolhido parcialmente o recurso, para julgar parcialmente procedente o pedido. Recurso do autor provido em parte... (Continua)