Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Não acolhimento do pleito de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. A dosimetria não exige ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo. Na segunda fase, embora reconhecida a atenuante da menoridade penal, tal circunstância não tem o condão de conduzir as sanções aquém do piso (Súmula 231, STJ). Na terceira fase, a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não pode incidir. O apelante é jovem e tecnicamente primário, no entanto, estava com quantidade razoável de drogas variadas, 86 unidades de cocaína, «crack e maconha, em ponto conhecido pela ocorrência do comércio proscrito, a denotar sua tendência delitiva, dedicação à ação criminosa. Pena final: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa, no patamar mínimo.Regime inicial fechado. Não se substitui a pena, pois ausentes os seus requisitos. Recurso preso e sua custódia é mantida