Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1266). Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. Emenda Constitucional 87/2015. Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da CF/88. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida.

1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE Acórdão/STF, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida.... (Continua)