Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Queda de motociclista em via pública esburacada. Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes movida em razão de acidente de trânsito ocorrido devido a um buraco na via pública, resultando em ferimentos e prejuízos financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Municipalidade-ré pelo acidente e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece a responsabilidade objetiva dos órgãos responsáveis pela manutenção das vias públicas, sendo comprovado a existência do dano e do nexo de causalidade.4. Não há evidências de culpa exclusiva da autora, sendo a má-conservação da via pública evidente e não contestada pela ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva do ente público por má-conservação da via. 2. Manutenção do valor da indenização por danos morais como justo e razoável. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CTB, art. 1º, §§ 2º e 3º