Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DAS PARTES.

A sentença que se limita a homologar o laudo pericial sem analisar, de forma expressa e motivada, as impugnações apresentadas pelas partes configura negativa de prestação jurisdicional, em afronta ao art. 93, IX, da CF, CLT, art. 832 e CPC, art. 489. A ausência de fundamentação apta a demonstrar o enfrentamento dos pontos controvertidos acarreta nulidade absoluta do julgado, por impedir o exercício do duplo grau de jurisdição e ensejar supressão de instância. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para nova decisão.... (Continua)