Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. SENTENÇA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO CDC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.A

questão relativa à inaplicabilidade do CDC já foi objeto de discussão em anterior agravo de instrumento manejado pela parte apelada/embargante, tendo este egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciado a respeito, de modo que operou-se a chamada preclusão pro judicato, que impede às partes e o magistrado tratar de questões já decididas no processo, conforme expressamente dispõe os CPC, art. 505 e CPC art. 507, pois do contrário estar-se-ia tumultuando a ordem processual em nítida ofensa à segurança jurídica.Apelação Cível provida.... (Continua)