Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTS. 147, POR DUAS VEZES, C/C 61, II, ALÍNEA «F, AMBOS DO CP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ARTS. 24-A DA LEI MARIA PENHA, NA FORMA DO 69 DO CP, AMBOS NOS TERMOS DO 7º, S I, II E III, DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA TOTAL DE 05 MESES E 28 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO «SURSIS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. APELO DEFENSIVO. POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA O PRIMEIRO CRIME DE AMEAÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO ENTRE OS DELITOS DE AMEAÇA. RECORTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA OU REDUÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO PRATICADO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F QUE NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM NA HIPÓTESE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANTO AOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.